I – Condições Gerais de Venda

As presentes condições têm como finalidade regular o uso dos serviços oferecidos pela Tecnilac Técnicas Agro-industriais Lda., na venda online, que opera através através da Internet a partir do seu sítio na internet (Tecnilac.pt), vendendo aos seus clientes produtos utensílios para higienização.

As cláusulas que compõem estas Condições Gerais vinculam ambas as partes e formam parte integrante e inseparável do contrato de compra e venda cuja eficácia opera com a confirmação do cliente, dada na sequência do aviso de recepção da encomenda por parte da Tecnilac Técnicas Agro-industriais Lda., em conformidade com o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 27 de Janeiro e n.º 1 do artigo 405.º do Código Civil que acolhe o princípio da autonomia da vontade e pactos entre as partes contratantes.

II – Propriedade Intelectual e Industrial

Todos os conteúdos presentes neste website são propriedade exclusiva da Tecnilac , ou com licenças de revenda de textos, imagens, ou qualquer outro tipo de informações que não provenham de terceiros. Desta forma estão protegidos pelo Código do Direito de Autor. A Tecnilac reserva-se ao direito de, a qualquer momento, introduzir alterações nestes conteúdos, não tendo obrigação de efetuar qualquer comunicação prévia aos utilizadores, Todos os trabalhos, ilustrações, obras e imagens reproduzidos ou representados no website www.tecnilac.pt são estritamente reservados nos termos dos direitos de autor bem como dos direitos de propriedade intelectual.

III – Segurança da loja e de todas as transações

A loja online www.tecnilac.pt utiliza as mais recentes e robustas tecnologias de segurança disponíveis para plataformas de encriptação. Todas as informações de pagamento que facultar serão encriptadas, desde o momento inicial da sua transação, até ao momento em que a encomenda é processada, e não serão guardadas em nenhum servidor público.

Apesar de utilizarmos um software de encriptação muito evoluído, qualquer pagamento transmitido pela Internet, ou através de e-mail, corre alguns riscos, designadamente quando o utilizador não toma as devidas precauções e não assume as devidas condutas de responsabilidade. A Tecnilac não poderá ser responsabilizada por qualquer dano sofrido resultante do uso de meios eletrónicos de comunicação, designadamente dos danos decorrentes de falhas ou atrasos na entrega das comunicações eletrónicas, de interceções ou manipulações das comunicações eletrónicas por terceiros ou por programas de computador utilizados para comunicações ou transmissões de vírus.

IV – Informação sobre os produtos

A Tecnilac Técnicas Agro-industriais Lda., isenta-se de toda a responsabilidade quanto à validade do conteúdo das fichas técnicas e das descrições dos produtos, bem como das fotografias que são usadas para os ilustrar, uma vez que as mesmas procedem dos respetivos fabricantes.

V – Processo de encomenda, venda, despacho e entrega dos artigos

Stocks: A Tecnilac Técnicas Agro-industriais Lda., no seu compromisso de qualidade e serviço ao cliente, fará o maior esforço para que em todo momento os produtos publicados como disponibilidade imediata, estejam disponíveis. Entretanto, em circunstâncias excecionais de múltiplas encomendas ou noutras que provoquem o fim de stock do produto, a encomenda e o contrato subscrito entre ambas as partes perdem efeito. Nestes casos é restituído integralmente ao cliente em caso de pré-pagamento a quantia paga pelo mesmo, sem que possa produzir a favor de nenhuma das partes indemnização alguma em sede de incumprimento de contrato, dano emergente ou lucro cessante.

Formas de pagamento:

Pagamento à cobrança (disponível encomendas superiores a 25€)

O transportador tem indicação para só aceitar pagamentos em numerário.

Atenção: Só enviamos encomendas à cobrança de 25.00€ até 100.00€ Euros e para Portugal Continental.

Taxa de cobrança: 2.00€ + IVA

NOTA: Envio da encomenda após pagamento de Portes de Envio + Taxa de Cobrança por MBWAY ou Transferência Bancária.

MBWAY

Disponível através de xxx

Numerário

Disponível em loja física e para envios a cobrança com um limite de 100.00€

Transferência bancaria

Evite os custos de cobrança realizando o pagamento da sua encomenda por transferência bancária.

Para maior comunidade e rapidez no envio da sua encomenda disponibilizamos o NIB para onde poderá transferir o valor;

IBAN

EMAIL ENVIO COMPROVATIVO: tecnilac@tecnilac.pt

A encomenda só é expedida ou entregue no balcão após confirmação do valor da transferência em conta.

Fatura: Uma vez efetuado o pagamento, a Tecnilac Técnicas Agro-industriais Lda. emitirá uma fatura física que vai acompanhar os artigos da encomenda efectuada. A Tecnilac Técnicas Agro-industriais Lda. adverte que não poderá modificar posteriormente as faturas de venda em cumprimento da normativa vigente. A fatura será emitida em nome da pessoa física ou empresa que realiza o pedido, pelo que o cliente deve-se assegurar que realiza o pedido com os dados corretos.

Prazo de entrega: Depende da disponibilidade do mesmo e começará a contar desde que a Tecnilac Técnicas Agro-industriais Lda. tenha conhecimento do pagamento do artigo. O prazo de entrega da mercadoria depende da localidade de entrega. A Tecnilac Técnicas Agro-industriais Lda. satisfaz as encomendas dos clientes no que respeita ao continente entre o 2.º dia e 3.º dia útil à encomenda e caso exista disponibilidade dos produtos em stock. No caso de ruturas de stock, o cliente será contactado no sentido de ser informado sobre prazos de entrega ou de lhe serem apresentadas alternativas ao equipamento solicitado.

Lugar e forma de entrega: A encomenda será entregue no local designado no momento da confirmação da encomenda. Não é possível alterar a morada de entrega indicada inicialmente a partir do momento em que a encomenda é faturada e despachada. A mercadoria será entregue pela transportadora, junto com a guia onde constem os dados que permitam identificar o cliente, o tipo de encomenda, o preço, o número de artigo e os produtos que contém. Quando o cliente detete erros no momento da entrega da mercadoria recebida ou quando esta se encontre visivelmente danificada, deve especificar a situação da mesma na guia de transporte e comunicar o facto à Tecnilac Técnicas Agro-industriais Lda. no prazo de 24 horas, através do serviço de atendimento ao cliente, publicado no seu sítio na internet (Tecnilac.pt). A mercadoria estará coberta contra riscos de transporte, extravio e manipulação em todo o momento até à sua entrega ao cliente. Não sendo comunicado qualquer facto no prazo acima descrito a mercadoria é dada como foi entregue em perfeito estado. Reclamações posteriores a 24 horas após a entrega não serão consideradas.

VI – Preços

A Tecnilac Técnicas Agro-industriais Lda. reserva-se o direito de, em cada momento e unilateralmente, modificar os preços dos produtos e serviços oferecidos.

Os preços dos produtos apresentados para venda em território nacional pela Tecnilac Técnicas Agro-industriais Lda., são faturados em euros e incluem o IVA à taxa legal em vigor na data do registo da encomenda. Os preços são válidos salvo erro tipográfico.

Todos os preços indicados apenas são válidos para produtos em stock. No caso do produto não existir em stock, devido à grande flutuação de preços nesta área, o preço terá que ser confirmado e poderá sofrer alteração.

Informamos que, se o preço indicado no sítio da internet (Tecnilac.pt), estiver incorreto e for manifestamente irrisório, independentemente da sua causa (bug informático, erro manual, erro técnico, etc.), a encomenda será anulada, mesmo se já tiver sido confirmada.

Promoções: Produtos ou serviços podem ser promovidos a um preço inferior ou com condições mais vantajosas, com vista a potenciar a venda de produtos ou o lançamento de um produto não comercializado anteriormente. As datas de início e fim de promoções estão apresentadas no fundo da página e na mesma

VII – Devoluções

Compras na Loja Online (venda á distancia)

Direito de livre resolução:

Em conformidade com o previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril, o cliente dispõe de um prazo de 14 dias para resolver o contrato sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo, prazo que se conta a partir do dia da receção da encomenda pelo cliente. Para utilizar o direito de livre resolução, o cliente poderá entrar em contacto com a Tecnilac Técnicas Agro-industriais Lda. através de carta registada. Se for um defeito. No caso de exercer o direito de resolução, o cliente deve conservar os produtos de modo a poder restitui-los em devidas condições de utilização à Tecnilac Técnicas Agro-industriais Lda., no prazo máximo de 30 dias a contar da data da sua receção. O pagamento das despesas de transporte originadas pela troca ou devolução ficará a cargo do cliente no caso de insatisfação com o produto e a cargo da Tecnilac Técnicas Agro-industriais Lda. no caso de envio errado do artigo encomendado ou artigo danificado no transporte.

NOTA IMPORTANTE: Em caso de deterioração do produto (embalagem com danos físicos), erro no envio ou falta de material no mesmo, deverá comunicá-lo à Tecnilac Técnicas Agro-industriais Lda. durante as 24 horas posteriores à entrega, via e-mail ou telefone.

A Tecnilac Técnicas Agro-industriais Lda., não aceita qualquer devolução de peças manipuladas pelo cliente, produtos com a embalagem original da fábrica aberta ou com sinais de abertura, ou mercadorias que sejam devolvidas incompletas, tanto nos seus elementos principais como acessórios. Peças, que de fábrica venham em embalagens com selo de garantia, estes mesmos selos não podem apresentar sinais de violação sob pena de não ser possível a sua aceitação para devolução. Não será válido o direito de resolução fora do prazo indicado, nem sobre mercadorias ou encomendas confecionadas de acordo com especificações do cliente ou manifestamente personalizadas. Um produto que tenha sido usado e/ou manipulado perde valor no mercado, mesmo que esteja em perfeitas condições, pelo que o seu valor, não poderá ser o da compra inicial. Não serão considerados consumidores e utilizadores aqueles que sem se constituírem destinatários finais adquiram, armazenem, utilizem ou consumam bens e/ou serviços, com o fim de integrar os mesmos em processos de produção, transformação, comercialização ou prestação a terceiros, pelo que não beneficiam dos direitos outorgados aos consumidores.

Para utilizar o direito de livre resolução, o cliente poderá entrar em contacto com a Tecnilac Técnicas Agro-industriais Lda. através de carta registada.

Depois da confirmação da devolução pela Tecnilac Técnicas Agro-industriais Lda. ao cliente, deverá expedir o(s) produto(s) para as nossas instalações. Se efetuar este envio por CTT, deve escolher correio azul. Após confirmação pela Tecnilac Técnicas Agro-industriais Lda. do estado do(s) produto(s), será emitida uma nota de crédito do valor integral do produto.

VIII – Obrigações dos Clientes Utilizadores

Qualquer visitante do website www.tecnilac.pt obriga-se a cumprir e respeitar as presentes condições gerais, designadamente observando as seguintes obrigações:

-É proibido introduzir, armazenar ou difundir através do website www.tecnilac.pt conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública;

-Guardar, e não divulgar, a sua palavra-chave de entrada no website de modo a impedir que terceiros acedam à sua conta e aos seus dados pessoais; 

-Não utilizar identidades falsas;

-Conceder os seus dados pessoais e moradas corretas por forma a que a Tecnilac possa processar devidamente as encomendas.

O consumidor é o único responsável pela veracidade dos dados pessoais comunicados à Tecnilac e compromete-se a inserir e informar de imediato qualquer alteração através da sua Conta de Registo em www.tecnilac.pt. A Tecnilac exime-se de qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo consumidor.

IX – Privacidade de Menores (Crianças e Jovens)

A empresa Tecnilac está empenhada em proteger a privacidade de crianças e não pretende recolher dados pessoais de menores com idade inferior a 13 anos (A idade legalmente definida em termos de lei nacional no âmbito do RGPD). Se o utilizador for uma criança com idade inferior a 13 anos e tentar enviar o seu registo, o mesmo será rejeitado e a criança será informada de que não aceitamos registos provenientes de crianças com idade inferior a 13 anos. Incentivamos os pais e os responsáveis por menores com idade inferior a 13 anos a controlarem e supervisionarem regularmente a utilização do correio eletrónico e as outras atividades online das crianças. A venda dos nossos produtos é interdita a menores de 18 anos.

X – Limitação de Responsabilidade

A Tecnilac Técnicas Agro-industriais Lda. em nenhum caso se responsabiliza pelos danos indiretos, consequência da perda de uso, danos e/ou benefícios que resultem do uso dos artigos comercializados.

XI – Resolução de Litígios

A As compras efetuadas no nosso site estão sujeitas às leis portuguesas e qualquer conflito será submetido ao Tribunal Português competente na área de Viseu.

No cumprimento do disposto na Lei nº 144/2015 (23 de Setembro de 2015) informa-se o seguinte:

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a um dos centros de arbitragem do consumo que seguem (escolher o que se aplica à área de abrangência do centro):

– CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Rua D. Afonso Henriques 1, 4700-030 Braga
www.cniacc.pt

– Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, Nº 240, 1º, 3000-172 Coimbra
www.centrodearbitragemdecoimbra.com

(Artigo 18º, Lei nº 144/2015, de 8 de setembro) | Mais informações no portal do consumidor: www.consumidor.pt